Ministério da Saúde

 

Lei nº 48/90, 24 de Agosto	Lei de Bases da Saúde
DL n.º 10/93, 15 de Janeiro	Lei Orgânica do Ministério da Saúde
DL n.° 11/93, 15 de Janeiro	Serviço Nacional de Saúde
Lei n.º 67/98	Protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
DL n.° 257/2001, 22 de Setembro	Alteração da Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Portaria n.º 20/2001, dos Ministérios da Educação e da Saúde de 10 de Janeiro	Aprova os planos de estudos dos cursos bietápicos de licenciatura em Análises Clínicas e Saúde Pública, Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica, Cardiopneumologia, Farmácia, Fisioterapia, Neurofisiologia, Medicina Nuclear, Radiologia, Radioterapia, Saúde Ambiental, Terapêutica da Fala e Terapêutica Ocupacional, da Escola Superior de Tecnologia de Saúde do Porto, criados pela Portaria n.º 505-D/99, de 15 de Julho.
Despacho n.º11073/2001 de 25 de Maio	Cria o grupo de trabalho para as tecnologias de saúde, designado por grupo de trabalho, que procederá à revisão e actualização da carta de equipamentos de saúde dos estabelecimentos hospitalares e outras instituições do SNS, no sentido de se obter um conhecimento detalhado do parque de equipamento instalado, sua distribuição geográfica, indicadores de utilização e graus de eficiência.
Lei n.º 27/2002, 8 de Novembro	Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto
DL n.º 60/2003	Criação da rede de cuidados de saúde primários