Exercício

 

DL n.º 384-B/85 de 30 de Setembro (I Série)	Criação da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica (TDT)
Portaria n.º256-A/86 de 28 de Maio (I Série)	Conteúdo funcional da Carreira dos TDT (ainda em vigor)
DL n.º203/90 de 20 de Junho (I Série)	Estatuto remuneratório dos TDT e de duração de trabalho, incluindo escala salarial
Lei n.º 31/92 de 30 de Dezembro (Série I-A)	Autorização ao Governo para legislar em matéria de actividades paramédicas
Decreto Regulamentar n.º 7/93 de 23 de Abril (Série I-B)	Regulamentação e fixação dos termos e condições para adopção de regime de duração semanal de trabalho acrescido
DL 100/99 de 31 Março (nova redacção no nº2 do artº42º do DL 70-A/2000 e no artº2º do DL 157/2001)	Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública
Lei 116/97 de 4 de Novembro	Estatuto Trabalhador-Estudante
DL n.º 320/99, de 11 de Agosto	Define os princípios gerais do exercício das profissões de Diagnóstico e Terapêutica e regulamenta o seu exercício no sector privado
DL n.º 564/99, de 21 de Dezembro	Estabelece o estatuto legal da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica
DL 70/2000 de 4 de Maio	Protecção à maternidade e à paternidade
Despacho 13935/2000 de 7 de Julho (2ª série)	Regulamento da Avaliação de Desempenho dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica
Portaria n.º 721/2000, de 5 de Setembro	Definição das normas reguladoras da aplicação dos métodos de selecção nos concursos de ingresso e acesso na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
Decreto Regulamentar nº.6/2001 do Min. Trabalho e da Solidariedade de 5 de Maio	Aprova a lista de doenças profissionais
DL n.º 157/2001 do Min. Reforma do Estado e da Administração Pública, de 11 de Maio	Altera o DL n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública
Despacho n.º 867/2002 de 14 de Janeiro	Formação Profissional em regime de comissão gratuita de serviço